Os serviços do Licenciamento Zero estão disponíveis no Balcão do Empreendedor ou através do Portal da Empresa, selecionando a opção "Iniciar Serviço".
Estas são algumas das principais opções disponveis:
Mediante declaração e cumpridos os requisitos legais, este serviço permite proceder imediatamente à abertura do estabelecimento, após pagamento das taxas devidas e à inscrição no cadastro comercial para as atividades económicas previstas no Licenciamento Zero.
No caso de não cumprirem um ou mais dos requisitos legais, a abertura dos estabelecimentos comerciais pode ser solicitada "online" mas só pode ocorrer por autorização da respetiva Câmara Municipal.
Este serviço serve para comunicar, no prazo de 60 dias, vários tipos de alterações, como: alteração da entidade do titular da exploração; ampliação ou redução da área de venda ou armazenagem; mudança de ramo de atividade; categoria de produtos comercializados; domicílio fiscal; método de venda; modalidade de venda; mudança de nome; número de máquinas em exploração; número de pessoas ao serviço
Permite comunicar o encerramento do estabelecimento ou atividade no prazo máximo de 60 dias.
A ocupação do espaço público (instalação de um toldo, esplanada, floreira, contentor para resíduos, suporte publicitário, entre outros), pode ser comunicada "online" através do Licenciamento Zero.
É permitida a instalação de um equipamento previsto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em domínio privado, mas visível do espaço público e cumprindo os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes, quando a mensagem:
Publicita os sinais distintivos do comércio ou do titular da exploração do estabelecimento no qual se encontra instalado;
Publicita bens ou serviços comercializados no estabelecimento no qual se encontra instalado;
Publicita a transação do bem imóvel no qual se encontra instalado (ex. "vende-se", "arrenda-se").
No momento em que seleciona o serviço pretendido, surge a ficha de informação no Balcão do Empreendedor. O primeiro passo é selecionar o distrito e o município que dizem respeito ao estabelecimento comercial. Nesta ficha de serviço, é possível também consultar a informação sobre a finalidade do serviço, os contactos das entidades responsáveis a nível local, os prazos máximos para cada procedimento, a documentação necessária, o custo e a validade do serviço, critérios e obrigações. Pode também obter os formulários necessários (a preencher eletronicamente). Para avançar, deve escolher a opção "Realizar serviço".
Para serviços de licenciamento comercial "online" que exijam verificação de identidade, pode autenticar-se com Cartão de Cidadão ou recorrendo à Chave Móvel Digital. Para autenticação com Cartão de Cidadão, deve inserir o documento no leitor de cartões do seu computador e clique no botão "Cartão de Cidadão/Chave Móvel Digital", inserindo o "pin" associado ao cartão. No que diz respeito à Chave Móvel Digital, trata-se de um novo sistema que associa uma identificação ao telemóvel do utilizador. Para isso, deve inserir o nome de utilizador, a palavra passe escolhida e um código temporário que é enviado para o telemóvel associado.
Uma vez que os serviços de licenciamento são submetidos eletronicamente, os municípios têm um prazo de cinco dias para notificar o comerciante por e-mail, com o montante e as formas de pagamento.