Comunicar utilização de edifícios ou suas frações autónomas após a realização de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio (licença administrativa ou comunicação prévia).
Comunicar utilização de edifícios ou suas frações autónomas, não precedida de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio (licença administrativa ou comunicação prévia), ou após a realização de obras isentas de controlo prévio.
Alteração da utilização de edifício ou fração ou de alguma informação constante do título de utilização emitido não precedida de operação urbanística sujeita a controlo prévio