Normas Instrução de Processos Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo
Portaria n.º 19/2025/1, de 22 de janeiro - Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2025 Portaria n.º7 - A/2023 - Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023
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