Comunicação prévia de realização de acampamento ocasional
Como realizar
O pedido deve dar entrada com a antecedência mínima de 20 dias seguidos, em caso inferior, o responsável do acampamento deverá fazer acompanhar o requerimento dos pareceres favoráveis das seguintes entidades:
a) Delegado de Saúde
b) Comandante da PSP ou da GNR, consoante os casos
O que devo saber
O que preciso para requerer?
- Requerimento instruído com os seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal c) Autorização expressa do proprietário do prédio com indicação do tempo máximo permitido d) Planta de localização do local e) Documentos que o requerente pode ainda apresentar das entidades f) Parecer da Delegação de Saúde e GNR. Caso não o faça compete à Câmara Municipal solicitar os pareceres.
