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Registar

Permite efetuar o registo de um utilizador para aceder à área reservada da plataforma de serviços online do Município. Este registo possibilita o acesso aos seguintes serviços:

  • Atualização de dados pessoais;
  • Submissão de requerimentos e elementos instrutórios;
  • Acompanhamento da tramitação de requerimentos e processos;
  • Consulta de dados dos documentos e processos submetidos.

   
Registo de utilizador
Identificação
Nome
*
Nome Proprio
Nome Apelido
Data de Nascimento
Nacionalidade
Sexo
Idade
Altura
Cartão de Cidadão
Nº Identificação Civil
Nº Identificação Civil
*
Dt. Validade
*
Dt. Emissão
Contribuinte
*
NISS
NSNS
CartaoPAN
SERIAL
Filiação da entidade
Nome do Pai
Nome da Mãe
Morada ou sede social
Rua
*
Número
*
Andar
Lado
Sítio
Localidade
Freguesia
*
Concelho
Distrito
Cód. Postal
*
LocalidadePostal
TipoEdificio
AbrTipoEdificio
AbrTipoDeVia
Dados de Acesso
Telefone
*
E-mail
*
Palavra chave
*
Utilize pelo menos 9 letras e/ou números.
Verificação da palavra chave
*
Para garantir que a palavra chave está correta por favor escreva-a novamente
   
 
Como realizar

1.1. Submissão do Pedido

O pedido de registo no Portal de Serviços Online do Município de Mira poderá ser efetuado:

  • Ou presencialmente no Balcão de atendimento através do acesso mediado por trabalhador do Município. 


Registo através do Portal de Serviços Online

  • Preenchimento do Formulário de Registo:
    • Preencher:

      • Manualmente (os campos assinalados com * são de preenchimento obrigatório);
      • Através do Cartão de Cidadão/Chave Móvel Digital (recorrendo à ligação "Preencher através do portal autenticação.gov.pt”). Esta forma de preenchimento apenas pode ser utilizada para o registo de pessoas singulares.

    • Definir palavra-chave com pelo menos 9 letras e/ou números;

    • Efetuar o upload dos documentos comprovativos de identificação/representação e de morada, consoante seja pessoa singular ou coletiva.
    • Para concluir o preenchimento do formulário, selecione a opção “Efetuar registo”.
    • Após a submissão do formulário, o portal disponibiliza o seu Contrato de Adesão (em formato PDF) para download e assinatura digital qualificada (ou download, caso pretenda assinar e enviar por outra forma).
      • Se possuir assinatura digital qualificada do Cartão de Cidadão poderá assinar digitalmente o documento clicando na ligação "Use este link para assinar o certificado“.


  • Validação do endereço de correio eletrónico:
    • Após a submissão do formulário, receberá na sua caixa de correio eletrónico (que indicou no formulário de registo) um email do endereço servicosonline@cm-mira.pt. 
    • Para concluir o pedido de registo, deverá clicar no link fornecido para proceder à validação do endereço de correio eletrónico e receberá uma mensagem a confirmar a validação com sucesso.


Validação do Registo do Utilizador nos Serviços Online pelo Município

  • O registo apenas será efetivamente aceite pelo Município após este: 
    • Validar o Contrato de Adesão aos Serviços Online, nomeadamente a confirmação da sua assinatura (seja autógrafa ou digital);
    • Validar os documentos enviados/apresentados pelos utilizadores que sejam exigidos para o registo.
  • Após o Município verificar as condições para aceitação do seu registo, receberá na sua caixa de correio eletrónico (que indicou no formulário de registo) um email do endereço servicosonline@cm-mira.pt, a confirmar a finalização do processo de registo e que se encontra em condições de utilizar o Portal de Serviços Online.


Aceder à Área Reservada do Portal de Serviços Online

  • Após receber o email de finalização do processo de registo, poderá aceder à área reservada do Portal de Serviços Online, através da opção “Autenticação” e:

    • Introduzir o seu número de contribuinte e a senha de acesso (Password) que definiu;
  • Ou através da ligação “Autenticação unificada através do portal autenticação.gov.pt” caso se queira autenticar com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.


Cancelamento do Registo no Portal de Serviços Online

  • Pode solicitar o cancelamento do registo no Portal de Serviços Online através do:
    • Envio de email para o endereço servicosonline@cm-mira.pt;
    • Envio de fax para o número indicado no ponto “Contactos”;
    • Envio de carta registada com aviso de receção para o endereço indicado no ponto “Contactos”.
  • Neste pedido de cancelamento deve indicar, pelo menos, os seguintes elementos:
    • Nome/Denominação completa;
    • Número de identificação civil do documento de identificação ou NIF/NIPC.

O que devo saber

Pré-Requisitos para utilizar o Cartão do Cidadão ou a Chave Móvel Digital

  • Cartão de Cidadão:
    • Ativação da assinatura digital do cartão do cidadão (caso não esteja ativa);
    • PIN da Morada, de Autenticação e da Assinatura Digital;
    • Software para utilização do Cartão de Cidadão instalado no seu computador. Este pode ser obtido em https://www.autenticacao.gov.pt/cc-aplicacao;
    • Instalação, no seu computador, do plugin Autenticacao.Gov;
    • Leitor Smartcard;
    • Instalação, no seu computador, da solução AIRCtray para conseguir assinar requerimentos no Portal de Serviços Online. 



Caso tenha efetuado o registo com o Cartão de Cidadão (aplicável apenas a pessoas singulares):

  • Com a opção “Ler dados da morada” e:
    • O Contrato de Adesão seja assinado digitalmente, não é necessário anexar digitalização de quaisquer outros documentos de identificação ou comprovativo de morada ao pedido de registo;
    • O Contrato de Adesão seja assinado manuscritamente e enviado por correio é necessário a entrega da digitalização/cópia do documento de identificação com a assinatura visível (caso não tenha efetuado o seu upload);
    • O Contrato de Adesão seja assinado manuscritamente mas entregue presencialmente, é somente necessária a apresentação do documento de identificação para verificação da assinatura.


  • Com a opção “Ler dados” e:
    • O Contrato de Adesão seja assinado digitalmente, é obrigatória a entrega de documento comprovativo de morada;
    • O Contrato de Adesão seja assinado manuscritamente e enviado por correio é necessário a entrega da digitalização/cópia do documento de identificação com a assinatura visível e de documento comprovativo de morada (caso não tenha efetuado o seu upload);
    • O Contrato de Adesão seja assinado manuscritamente mas entregue presencialmente, é somente necessária a apresentação do documento de identificação para verificação da assinatura.


Entrega de documentos não submetidos no Portal de Serviços Online:

Caso não entregue algum dos documentos requeridos e/ou (não) tenha assinado digitalmente o Contrato de Adesão, no Portal de Serviços Online, tem ao seu dispor três hipóteses possíveis para finalizar esta mesma tarefa:

  • Enviar os elementos para o seguinte endereço de correio eletrónico: servicosonline@cm-mira.pt.
    • Os documentos que careçam de assinatura devem obrigatoriamente ser subscritos com assinatura digital qualificada.

  • Entregar os elementos presencialmente, dirigindo-se aos serviços de atendimento do Município;
    • Os documentos que careçam de assinatura podem ser subscritos com assinatura digital qualificada ou por assinatura manuscrita/autógrafa.
  • Enviar por Via Postal, a devida documentação para o endereço indicado no ponto “Contactos”.
    • Os documentos que careçam de assinatura devem obrigatoriamente ser subscritos por assinatura manuscrita/autógrafa.


Legislação aplicável

  • Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro;
  • Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual;
  • Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual;
  • Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual.


Outras Informações

Proteção de Dados

  • Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
  • Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
  • Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em http://www.cm-mira.pt ou envie um e-mail para dpo@cm-mira.pt.


Contactos

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRA

Morada: Praça da República, 3070-304 Mira
Telefone: +351 231 480 550
Fax: +351 231 458 185
E-mail: geral@cm-mira.pt

Horário de funcionamento:
Segunda a sexta-feira das 09h00m às 13h00m e das 14h00m às 17h00m.

O que posso esperar

Prazos

  • O pedido de registo será validado pelo Município num prazo máximo de 10 dias, após a entrega e verificação de todos os documentos.