1.1. Submissão do Pedido

O pedido é feito através da apresentação de Requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruída, de acordo com o modelo disponível no Gabinete de Apoio ao Munícipe – Balcão de Obras Particulares, no site www.cm-mira.pt e nos serviços online.

• Para consultar o requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
• Comunicação Prévia - Obras de Edificação
  
• Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
• Ficha de Serviço - Comunicação Prévia - Obras de Edificação.pdf
  

Considerações a tomar na submissão do seu pedido:
A. Requerente
Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.

B. Representante
Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:

• Representante Legal – Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;

• Mandatário – Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;

• Gestor de Negócios – Pessoa que age em nome do requerente, sem que para tal esteja legal ou contratualmente autorizada;

• Outros (deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo).

C. Notificações/Comunicações:
A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização. Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:

1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT);

2. Telefone;

3.  Fax;

4. E-mail.

A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.

No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/ comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.

D. Assinatura do pedido:

• Se submeter o requerimento através dos Serviços Online, o uso da Chave Móvel Digital ou do Cartão do Cidadão são suficientes como meios de autenticação segura;

• Se submeter o requerimento através do Atendimento Municipal - Gabinete de Apoio ao Munícipe – Balcão de Obras Particulares, deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão, preferencialmente, ou a assinatura autógrafa (manuscrita) caso não possua o Cartão do Cidadão ou em caso de indisponibilidade do sistema informático;

• Se submeter o requerimento através do Correio Eletrónico, deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão ou certificado qualificado;

• Se submeter o requerimento Via Postal deve utilizar a assinatura autógrafa (manuscrita).

E. Formato digital dos documentos:

• Formato PDF – Para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital;

• Digitalização de documentos – Quando não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores;

• Formato DWF – Para todas as peças desenhadas do(s)projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial;

• Formato DWG ou DXF – Para todas as peças georreferenciadas (ex.: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).

2.1. Âmbito do Pedido

Obras de edificação sujeitas a comunicação prévia com prazo:

• Obras de reconstrução das quais não resulte um aumento da altura da fachada ou do número de pisos;

• Obras de construção, de alteração ou de ampliação em área abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor;

• Obras de construção, alteração ou de ampliação realizadas em zona urbana consolidada que respeitem os planos municipais ou intermunicipais e das quais não resulte edificação com cércea superior à altura mais frequente das fachadas da frente edificada do lado do arruamento onde se integra a nova edificação, no troço de rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outro lado;

• Edificação de piscinas associadas a edificação principal;

• Operações urbanísticas precedidas de informação prévia favorável, nos termos dos n.º  2 e 3 do art.º 14.º do RJUE.

Opção pelo regime de licenciamento:

• Pode, nos casos em que a obra está sujeita a comunicação prévia, optar pelo regime de licenciamento devendo assinalar essa opção no requerimento inicial.

Fiscalização Sucessiva

• A câmara municipal deve inviabilizar a execução das operações urbanísticas objeto de comunicação prévia e promover as medidas necessárias à reposição da legalidade urbanística nos seguintes casos:

• O dever de fiscalização, pela Câmara Municipal, das obras objeto de comunicação prévia caduca no prazo de dez anos, após a data de emissão do título da comunicação prévia.

2.2. Custo Estimado

• Capítulo I – Urbanização e Edificação – Secção VIII – Regulamento e Tabela de Taxas e outras receitas do Município de Mira.

• Capítulo VI – Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação (TMU)

2.3. Meios de Pagamento

Tesouraria: Numerário, Cheque, Multibanco;
Transferência Bancária: IBAN | NIB – PT50 0035 0465 00000027330 13 (*)
Serviços Online: IBAN |  NIB – PT50 0035 0465 00000027330 13 (*) 

(*) Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento para o endereço de e-mail do Serviço Taxas e Licenças (taxas.licencas.mercados@cm-mira.pt) ou por correio para a morada abaixo indicada, apontando o n.º de registo do pedido. 

Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.

2.4. Legislação Aplicável

• Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua redação atual;

• Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, na sua redação atual;

• Portaria n.º 228/2015, de 03 de agosto, na sua redação atual;

• Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951, na sua redação atual;

• Lei n.º 31/2009, de 03 de julho, na sua redação atual;

• Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, na sua redação atual

• Portaria n.º 349-C/2013, de 20 de novembro, na sua redação atual;

• Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual;

• Decreto-Lei n.º 140/2009, de 16 de junho, na sua redação atual;

• Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual;

• Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, na sua redação atual;

• Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, na sua redação atual;

• Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na sua redação atual;

•  Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação;

•  Regulamento e Tabela de Taxas e outras receitas do Município de Mira.

3.1. Prazo de emissão/decisão

Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:

Aperfeiçoamento da comunicação

• Pode, no prazo de 8 dias a contar da apresentação da comunicação, ser notificado para corrigir ou completar o pedido, por uma única vez, no prazo de 15 dias, ficando o processo suspenso.

Pagamento de taxas

• Deverá efetuar o pagamento das taxas aplicáveis num prazo não inferior a 60 dias, contados do termo do prazo para a notificação de aperfeiçoamento da comunicação.