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Permite informar o início dos trabalhos no âmbito da realização de obras isentas de controlo prévio.


Sem Sessão
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O que posso esperar

3.1. Prazo de emissão/decisão

Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:

  • A comunicação deverá ser apresentado, com a antecedência mínima de 5 dias, em relação à data pretendida para o início dos trabalhos.

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