1.1. Submissão do Pedido

O pedido é feito através da apresentação de Requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no Gabinete de Apoio ao Munícipe, no site www.cm-mira.pt e nos serviços online.

• Para consultar o requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
• Autorização Prévia para a realização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnico
  
• Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
• Ficha de Serviço - Autorização Prévia para a realização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnico
  

Considerações a tomar na submissão do seu pedido:

A. Requerente
Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.

B. Representante
Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:

• Representante Legal – Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;

• Mandatário – Figura escolhida livremente pelo requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;

• Gestor de Negócios – Pessoa que age em nome do requerente, sem que para tal esteja legal ou contratualmente autorizada;

• Outros (deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo).

C. Notificações/Comunicações:
A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização. Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:

1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT);

2. Telefone;

3.  Fax;

4. E-mail.

A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.

No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/ comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.

D. Assinatura do pedido:

• Se submeter o requerimento através dos Serviços Online, o uso da Chave Móvel Digital ou do Cartão do Cidadão são suficientes como meios de autenticação segura;

• Se submeter o requerimento através do Atendimento Municipal - Gabinete de Apoio ao Munícipe, deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão, preferencialmente, ou a assinatura autógrafa (manuscrita) caso não possua o Cartão do Cidadão ou em caso de indisponibilidade do sistema informático;

• Se submeter o requerimento através do Correio Eletrónico, deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão ou certificado qualificado;

• Se submeter o requerimento Via Postal deve utilizar a assinatura autógrafa (manuscrita).

E. Formato digital dos documentos:

• Formato PDF – Para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital;

• Digitalização de documentos – Quando não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores;

• Formato DWF – Para todas as peças desenhadas do(s)projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial;

• Formato DWG ou DXF – Para todas as peças georreferenciadas (ex.: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).

2.1. Âmbito do Pedido

Para o lançamento de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos durante o período crítico, é necessária autorização prévia do município, a qual deve acompanhar o pedido de autorização a apresentar à autoridade policial competente (entidade competente para a emissão da autorização para a utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos).

O período crítico é considerado o período durante o qual vigoram medidas e ações especiais de prevenção contra incêndios florestais, previsto em legislação especifica e em vigor.

2.2. Custo Estimado

???

2.3. Meios de Pagamento

2.4. Legislação Aplicável

3.1. Prazo de emissão/decisão

Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:

O pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 15 dias.