2.1. Âmbito do Pedido Certidão de Isenção de Autorização de Utilização – construções anteriores a 7 de agosto de 1951: Destina-se a atestar que o edifício ou fração se encontra isento(a) de autorização de utilização, por ter sido construído(a) antes de 7 de agosto de 1951, e não ter sido, depois dessa data, objeto de obras de alteração ou ampliação sujeitas a controlo prévio municipal ou alteração da respetiva utilização.
Certidão de Isenção de Autorização de Utilização – construções anteriores a 16 de dezembro de 1980 fora do perímetro urbano da Vila de Mira: Destina-se a atestar que o edifício ou fração se encontra isento(a) de autorização de utilização, por ter sido construído(a) antes de 16 de dezembro de 1980 fora do perímetro urbano da Vila de Mira e respetiva zona rural de proteção, não se tratar de edificação de carácter industrial ou de utilização coletiva e não ter sido, depois dessa data, objeto de obras de alteração ou ampliação sujeitas a controlo prévio municipal ou alteração da respetiva utilização.
Certidão de Isenção de Autorização de Utilização – construções promovidas por Organismos do Estado, de acordo com o art.º 7.º do RJUE: Destina-se a atestar que o edifício ou fração se encontra isento(a) de autorização de utilização, por ter sido construído por um organismo do Estado desde que não tenham sido executadas obra de reconstrução, ampliação ou alteração ou das quais resultem modificações importantes das características do edifício.
Os referidos atos encontram-se isentos de licença administrativa, nas condições acima especificadas.
Quem pode requerer: Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido, desde que o prédio reúna as condições necessárias para ser alvo de destaque de parcela.
2.2. Custo Estimado
Capítulo I – Urbanismo e Edificação – Secção I – 1.3 – Regulamento e Tabela de Taxas e outras receitas do Município de Mira. Capítulo I – Urbanismo e Edificação – Secção XXII – 1.1 e 1.2 – Regulamento e Tabela de Taxas e outras receitas do Município de Mira.
2.3. Meios de Pagamento Tesouraria: Numerário, Cheque, Multibanco;
Transferência Bancária: IBAN | NIB – PT50 0035 0465 00000027330 13 (*)
Serviços Online: IBAN | NIB – PT50 0035 0465 00000027330 13 (*)
(*) Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento para o endereço de e-mail do Serviço de Obras Particulares (obras.particulares@cm-mira.pt) ou por correio para a morada abaixo indicada, apontando o n.º de registo do pedido.
Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.
2.4. Legislação Aplicável
2.5. Outras Informações Proteção de Dados
Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município. Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados). Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-mira.pt ou envie um e-mail para dpo@cm-mira.pt.
2.6. Contactos CÂMARA MUNICIPAL DE MIRA Morada: Praça da República, 3070-304 Mira Telefone: +351 231 480 550 Fax: +351 231 458 185 E-mail: obras.particulares@cm-mira.pt
Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira das 09h00m às 13h00m e das 14h00m às 17h00m. Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 09h00m às 13h00m e das 14h00m às 16h00m. Horário de Atendimento – Técnicos: Terça-feira das 09h00m às 13h00m e das 14h00m às 16h00m. |