A carregar. Aguarde por favor.

Procedimento para atestar a verificação dos requisitos do destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial.

Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.

O que posso esperar

3.1. Prazo de emissão/decisão

Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:

  • Decisão emitida no prazo de 10 dias, contados a partir da data em que o pedido está corretamente instruído.

Serviços relacionados